Decreto Estadual de Rondônia nº 8573, de 21 de dezembro de 1998

Decreto nº 8573

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Autoriza a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral —- SEPLAN, a remanejar todos os saldos disponíveis na Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, considerando a necessidade de se efetuar o ajuste orçamentário para cobertura de despesas com a folha de pagamento e seus encargos, bem como a imperiosa providência no sentido de sanar o déficit orçamentário das despesas decorrentes de obrigações constitucionais;

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, autorizada a proceder os ajustes necessários à cobertura do déficit com a força de trabalho e encargos da dívida.

Parágrafo único— Os recursos necessários à cobertura do “caput” deste Artigo, correrão à conta dos saldos disponíveis em todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Art. 2.

- As unidades orçamentárias procederão, obrigatoriamente no dia 24/12/98, a anulação de todos os empenhos, classificados como despesas de exercícios anteriores - Rubrica 92 - e não pagos até 22/12/98.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 8

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 1998, 110º da República

CLÁUDIO ROBERTO

) DE SOUZA

Chefe da Casa

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8573, de 21 de dezembro de 1998

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