Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8556, de 26 de dezembro de 1998
Decreto nº 8556
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Art. 81, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o MAJ PM RE 03640-1 VALTER DA SILVA, por haver sido designado como Assessor Especial do Comandante Geral, junto a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná-RO, a contar de 23 de novembro de 1998.
Art. 2.
- Exclui-se os direitos às seguintes gratificações:
Ide Dedicação Policial Militar, de acordo com o Art. 13, da Lei Complementar n.º 058, de 07 de julho de 1992;
IIde Função, de acordo com o Art. 15, da Lei Complementar n.º 058, de 07 de julho de 1992;
IIIde Produtividade, de acordo com o art. 1º, da Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 1995;
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
CLÁUDIO ROBERTO REBELO DE SOUZA
Chefe da Casa Civil