Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8551, de 17 de novembro de 1998
Decreto nº 8551
Cria na estrutura da Polícia Civil a Delegacia de Policial Civil no Município de Candeias do Jamari/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica criada a Delegacia de Polícia Civil no Município de Candeias do Jamari/RO.
Parágrafo único– A Delegacia de Policia Civil do Município de Candeias do Jamari será subordinada ao Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM).
Art. 2.
- A competência da Delegacia de Polícia Civil do Município de Candeias do Jamari está fixada no art. 1º e incisos do Decreto 5217 de 13 de agosto de 1991.
Art. 3.
- A Delegacia de Polícia Civil do Município de Candeias do Jamari contará com o Posto de Identificação Civil e Criminal de n.º 38.
Art. 4.
– Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
CLÁUDIO ROBERTO REBELO
Chefe da Casa Civil
CARLOS CEZAR PIZZANO
Secretário de Estado da Segurança Pública