Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8550, de 17 de novembro de 1998
Decreto nº 8550
Art. 1.
- Fica criada, junto ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, a ouvidoria da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Cria no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 2.
- São atribuições da Ouvidoria da Polícia Civil do Estado de Rondônia:
IOuvir, analisar e, se for o caso, acatar sugestões da população que venham a contribuir para a eficiência do trabalho Policial no Estado;
IIReceber os elogios efetuados pela População aos servidores da Polícia Civil e encaminhá-los ao Conselho Superior de Polícia para providências;
IIIOuvir as reclamações da população contra excessos cometidos por Autoridades e demais servidores pertencentes à Polícia Civil;
IVReceber denúncias contra atos constituídos de ilegalidade ou arbitrariedade, incluindo os que venham a ferir a moralidade pública, assim como, todos os atos de improbidade administrativa, praticadas por servidores públicos pertencentes a Secretaria de Estado da Segurança Pública independentemente da natureza de seu cargo;
VTomar as providências cabíveis para a apuração da veracidade das denúncias e reclamações recebidas, promovendo-se as ações indispensáveis ao saneamento das irregularidades, ilegalidades constadas, assim como para a responsabilização administrativa, civil e criminal dos imputados;
Parágrafo único– O sigilo das fontes e proteção dos denunciantes, se o caso assim i exigir, deverão ser características prioritárias da Ouvidoria.
Art. 3.
- No desempenho de suas atribuições competirá à Ouvidoria de Polícia Civil:
IEncaminhar as queixas e denúncias aos órgãos competentes, especialmente à Corregedoria Geral de Polícia Civil, Procuradoria do Estado e ao Ministério Público;
IIO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, deverá ser cientificado nos casos de violação dos direitos Humanos Individuais ou Coletivos.
Art. 4.
- Ao Secretário de Estado da Segurança Pública compete:
IProvidenciar os meios para estruturação da Ouvidoria;
IIDesignar o servidor para exercer as funções de Ouvidor;
a)o cargo de ouvidor será preenchido por Delegado de Carreira de qualquer classe.
IIIBaixar as disposições necessárias, para o desempenho das atividades.
Art. 5.
– Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 1996, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
CLÁUDIO ROBERTO REBELO
Chefe da Casa Civil
CARLOS CEZAR PIZZANO
Secretário de Estado da Segurança Pública