Decreto Estadual de Rondônia nº 8531, de 30 de outubro de 1998

Decreto nº 8531

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Art. 1. Art. 2. Art. 32. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

GABINETE DO GOVERNADOR

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Comissão Setorial Permanente de Licitação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída a Comissão Setorial Permanente de Licitação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Comissão Setorial Permanente de Licitação de que trata o artigo anterior será constituída de Oficiais e Praças BM da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

$ 1º Os integrantes da Comissão Setorial Permanente de Licitação, em número de S(três), serão escolhidos e designados pelo Comandante-Geral da Corporação.

82º A presidência da Comissão Setorial Permanente de Licitação será exercida pelo integrante mais antigo,e o seguinte na antiguidade, nos seus impedimentos eventuais, será o seu substituto legal.

8 3º O integrante mais moderno será o secretário da Comissão Setorial Permanente de Licitação.

8 4º A Secretaria da Comissão Setorial Permanente de Licitação funcionará no órgão de Apoia Logístico da Corporação.

Art. 32.

Aos integrantes da Comissão Setorial Permanente de Licitação cabe cumprir, integralmente, os preceitos éticos e, em especial, as disposições previstas

em lei.

Art. 4.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, fica autoriza-

do a praticar o procedimento licitatório relativo à aquisição de bens e serviços para aten E as suas atividades administrativas e operacionais.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 1998,110º da República.

CLÁUDIO ROBERT O DE SOUZA

Chefe da ivil hacr o - cel B% ANT RLOS BONIFÁCIO - Cel BM Comandante-Geral

Decreto Estadual de Rondônia nº 8531, de 30 de outubro de 1998

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