Decreto Estadual de Rondônia nº 853, de 8 de fevereiro de 1983

Decreto nº 853

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49.

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GPVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ia

DECRETO Nº 853 /DP, de 03 de FEVEREIRO de 1 983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando

das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1 981,

Considerando a necessidade de contribuir para o de senvolvimento integral e harmônico do homem da zona rural;

Considerando que a educação no meio rural continua sendo um desafio, e que cabe ao Poder Público a missão de ministrã la de forma adequada, visando a tornar o elemento humano conscien te, realizado, feliz e capaz de tornar-se agente do desenvolvimento do seu próprio meio; e

Considerando ser imperioso oferecer ao homem do cam po oportunidade de acordo com sua realidade e nivel de aspiração, oportunizando a este condições de permanencer ou não no meio em que

vive, DE CC R ETA:

Art. 19.

- Fica criado o Programa de Educação para o Meio Rural - Pró-Rural, no Estado de Rondônia. ú

Art. 29.

- Cabe à Secretaria de Estado da Educação o Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do referido Programa.

Art. 39.

- A Secretaria de Estado da Educação tomarã as necessárias providências para a execução do disposto neste Decre, to.

Art. 49.

— Este Decreto entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as Arens em contrã io. / F à

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Decreto Estadual de Rondônia nº 853, de 8 de fevereiro de 1983

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