Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8516, de 15 de outubro de 1998
Decreto nº 8516
co Ed DECRETO Nº 8516 , DE 15 DE ouruBrO DE 1998.
Institui o Curso de Formação de Professores Indígenas - Habilitação em Magistério Nível Médio, denominado PROJETO AÇAÍ, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, incisos V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no Parecer nº 031, e na Resolução nº 030, ambas de 26 de maio de 1998, do Conselho Estadual de Educação/RO,
o DECRETA:
3 1º - O curso de que trata este artigo é exclusivo para habilitar docentes leigos em efetivo exercício de regência em sala, nas 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental, das escolas localizadas em reservas das nações indígenas do Estado.
8 2º - Os professores habilitados através do Projeto, gozarão de todos os direitos e prerrogativas legais.
PN" Art. 2º - Compete à Secretaria de Estado da Educação fixar í diretrizes e normas referentes à implantação e ao funcionamento do curso ora instituído.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 1998, 110º da República. ,
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