Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8487, de 21 de setembro de 1998
Decreto nº 8487
Delega competência ao Secretário de Estado da Saúde.
O GOVERNADO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Saúde, para promover os atos necessários à fiel execução das ações emanadas do Programa de Erradicação do Aedes Aegypti - Convênio nº 1291/97.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 1998.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil