Decreto Estadual de Rondônia nº 8460, de 31 de agosto de 1998

Decreto nº 8460

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Dispõe sobre a descentralização financeira dos recursos destinados à Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual; e,

Considerando a necessidade de dinamizar ainda mais as ações de governo na área educacional;

Considerando o teor da Decisão nº 74/97, de 24.04.97, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Considerando, finalmente, a necessidade de propiciar ao setor educacional o gerenciamento pleno dos recursos que lhe são destinados através do art. 212, da Constituição Federal do art. 189, da Carta Magna Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Todos os recursos destinados à Educação serão geridos pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2.

- Serão transferidos, automaticamente, para a Secretaria de Estado da Educação:

I10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS, do FPE e da parcela do IPI;

IL - 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e

transferências.

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Art. 3.

- Os recursos serão repassados, automaticamente, para conta específica, instituída para esse fim e mantida no Banco do Brasil S/A.

Art. 4.

- Ficam as Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Fazenda e da Educação, Coordenadoria da Receita Estadual e Controladoria Geral do Estado, encarregadas de criar mecanismos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário. g Pp

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 1998, 110º da República.

VALDIR/RA) PP DE/MATOS

Decreto Estadual de Rondônia nº 8460, de 31 de agosto de 1998

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