Decreto Estadual de Rondônia nº 8430, de 5 de agosto de 1998

Decreto nº 8430

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Dispõe sobre passagem à disposição de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Art. 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o 2º Sargento PM RE 05537-8 CELMY BORGES DA SILVA, à disposição da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso - PMMT, a contar de 1º de agosto de 1998.

Art. 2.

- Fica o referido policial militar na condição de adido, como se efetivo fosse, na Companhia de Comando e Serviço da Ajudância Geral - CCSV/AJ, para efeito de controle e escrituração de alteração, a contar de 1º de agosto de 1998.

Art. 3.

- Ficam excluídos os direitos das seguintes gratificações:

Idedicação Policial Militar, de acordo com o Art. 13, da Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 1992;

IH - de função, de acordo com o Art. 15, da Lei Complementar nº 058, de 07 de julho de 1992;

HI - produtividade, de acordo com o Art. 1º, da Lei

Complementar nº 132, de 22 de julho de je HE

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publicação.

agosto

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

de 1998, 110º da República.

JOSÉ DEI Chefe

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02.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8430, de 5 de agosto de 1998

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