Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8410, de 13 de julho de 1998
Decreto nº 8410
Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
|-0 83º do artigo 7º:
S 3º - Encerra-se a fase de diferimento na operação subsequente com a mercadoria, para a qual não haja previsão do benefício ou na saída dos produtos resultantes de sua industrialização ou na falta de autenticação de 2º fase nas notas fiscais.”
Il - o inciso Il do artigo 191:
|la 2º via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.”
Illos 88 4º a 6º do artigo 192: “Art. IODO = rieeereeeeereeeeaceneemantenaeem
8 4º - A autenticação de 2º (segunda) fase, prevista no 8 1º deste artigo, será efetuada pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte, antes da saída das mercadorias de seu estabelecimento, observados os ditames de Instrução Normativa expedida pelo Coordenador da Receita Estadual, mediante aposição:
1 - do Selo Fiscal de Autenticidade na 1º viá da nota fiscal
9/00
(Dad
que, oU Add e
ques 10
que 7?
q
2 É S Ro SRI ss A ld 2 - do Carimbo Padronizado, especialmente confeccionado para esse fim, nas 3º, 43 e 5º vias da nota fiscal, devendo reter a 5º via para posterior verificação fiscal 8 5º - O Selo Fiscal de Autenticidade previsto no item 1 do parágrafo anterior deverá conter os dispositivos de segurança previstos no artigo 211. 8 6º - O Carimbo Padronizado previsto no item 2 do S 4º deverá conter: 1-os dizeres: Om,
“Art. 231 - Na prestação interestadual, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) será emitido, no mínimo, em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 20):
vill - o artigo 242 e seu parágrafo único:
“Art. 242 - Na prestação interestadual, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 05 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 34): passa a ser S 102
“Art 236 - Na prestação interestadual, O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será emitido, no mínimo, em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 26):
WII - à 2º via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco deste Estado;
sz
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de | abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
A // (dá J
I|-os$87ºe 8º ao artigo 7º:
8 7º - As notas fiscais emitidas para documentar as operações amparadas pelo diferimento, ficarão sujeitas à autenticação de 2º (segunda) fase, nos termos dos 88 4º a 6º do artigo 192.
8 8º - Quando for constatado que a mercadoria amparada pelo diferimento não chegou ao destino constante na nota fiscal, será exigido o imposto do seu remetente.”
Ilo inciso IV ao artigo 191: - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
lll-os 88 8º e 9º ao artigo 192:
“AI JOD = amo renieo o rsenis REOEERDes ana are ncanesar came enname cone eram
8 8º - Na hipótese da mercadoria estar transitando sem a autenticação de 2º (segunda) fase nos documentos fiscais, O Fisco exigirá, além da penalidade, o imposto, caso este não tenha sido destacado, mesmo que o contribuinte esteja beneficiado com regime especial.
8 9º - Caso o contribuinte tenha optado pela confecção do talonário da nota fiscal em 4 (quatro) vias, a 5º via constituir-se-á em cópia reprográfica da 12 via.” a alínea “e” ao item 1 do 8 1º do artigo 209:
“Art, 200 - e... eeeiisiseasiisanonioeassassamearereareracenecanntncio
8 2º - O contribuinte poderá optar por confeccionar o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) em 5 (cinco) vias, devendo, nesse caso, a 6º via ser substituída por cópia reprográfica da 1º via.
$3º - A autenticação em 2º (segunda) fase prevista neste artigo será efetuada nos termos dos 88 4º a 6º do artigo 191, observado o disposto no seu 8 8º” o inciso Vie os 88 2º e 3º ao artigo 236:
“Art. 236 - a 6º via será retida pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte emitente por ocasião da autenticação de 2º (segunda) fase.
$ 2º - O contribuinte poderá optar por confeccionar o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) em 5 (cinco) vias, devendo, nesse caso, a 6º via ser substituída por cópia reprográfica da 1º via.
8 3º - A autenticação em 2º (segunda) fase prevista neste artigo será efetuada nos termos dos 88 4º a 6º do artigo 191, observado o disposto no seu $ 8º”
vVil-o inciso Ve os 882º e 3º ao artigo 242:
“Art. 242 -
8 2º - O contribuinte poderá optar por confeccionar o Conhecimento Aéreo em 4 (quatro) vias, devendo, nesse caso, a 5a via ser substituída por cópia reprográfica da 1º via.
S 3º - A autenticação em 2º (segunda) fase prevista neste artigo será efetuada nos télmos dos 88 4º a 6º do artigo 191, observada o disposto no seu $
go” o x
er ' É gr N h TEA REsSeA ei VIll-o 8 2º ao artigo 295: $ 2º - As vias da Nota Fiscal Avulsa terão a destinação nelas prevista. 83º - A Nota Fiscal Avulsa deverá receber autenticação em 2º (segunda) fase, nos termos dos 88 4º a 6º do artigo 192, nos casos previstos no 87º do
artigo 7º e 8 1º do artigo 192, conforme Instrução Normativa do E" Coordenador da Receita Estadual.”