Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8408, de 13 de agosto de 1998
Decreto nº 8408
Dispõe sobre o Decreto nº 7872, de 17 de junho de 1997, alterado pelos Decretos nºs 7926/97 e 8144/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, a contar de 01 de julho de 1998, o prazo estabelecido no Art. 4º, do Decreto nº 7872, de 17 de junho de 1997, alterado pelos Decretos nºs 7926, de 24 de julho de 1997 e 8144, de 22 de dezembro de 1997, que instituiu a Comissão Técnica Especial de Trabalho para proceder levantamento e acompanhamento do passivo trabalhista da Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO; da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER; da Companhia de Mineração de Rondônia - CMR e da Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 1998, 110º da República.
VALDIR
JÚNIOR ivil
JOSÉ DE ALME Chefe da Zasa
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