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Decreto Estadual de Rondônia nº 8403, de 3 de julho de 1998

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8403, de 3 de julho de 1998

Decreto nº 8403

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Art. 1.

- Fica constituída Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de prestar assistência técnica na operacionalização do PROJETO REFORSUS, em conformidade com as regras dos Acordos de Empréstimo BIRD nº 4047-BR e BID nº 951 OC/BR, no âmbito do Componente I - Apoio à Melhoria da Capacidade e da Eficiência do SUS, e do Componente II — Promoção de Inovações na Administração do Setor Saúde. /7

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Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de prestar assistência técnica na operacionalização do PROJETO REFORSUS, em conformidade com as regras dos Acordos de Empréstimo BIRD nº 4047-BR e BID nº 951 OC/BR, no âmbito do Componente | — Apoio à Melhoria da Capacidade e da Eficiência do SUS, e do Componente II — Promoção de Inovações na Administração do Setor Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 107, incisos IJ, III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,

Considerando a necessidade de implementar a recuperação física de 19 Unidades Mistas de Saúde, 02 Hospitais Regionais, 01 Centro Especializado em Tratamento de Doenças Infecto-Contagiosas (CEMETRON);

Considerando a necessidade de assegurar a ampliação da capacidade e melhoria da qualidade da rede hematológica e hemoterápica do Estado;

Considerando a necessidade de instalar o Laboratório Central de Saúde Pública na Capital do Estado;

Considerando a necessidade de informatização das referidas Unidades de Saúde, permitindo a melhoria no conteúdo das informações com o intuito de aumentar a capacidade resolutiva das mesmas;

Considerando, finalmente, a necessidade de informatizar a Gestão Estadual e os Gestões Municipais de Saúde, para dar apoio ao desenvolvimento de sistemas regionais na implantação da Rede Nacional de Informações em Saúde,

DECRETA:

Art. 2.

- A Equipe de Gerenciamento Técnico será composta de: |

1-01 (um) Coordenador;

II12 (dezesseis) Apoio Técnico;

HI - 05 (seis) Apoio Administrativo.

Art. 3.

- Competirá ao Secretário de Estado da Saúde promover as designações das funções, até o limite fixado no artigo 2º deste Decreto.

a Art. 4º - À Equipe de Gerenciamento Técnico compete:

1 — manter contato permanente com a UATR respectiva, para obter assessoria e apoio técnico;

IIprestar assessoria técnica aos proponentes na elaboração das Cartas — Consulta e Sub-projetos:

HI — elaborar os Sub-projetos estaduais referentes a recuperação e/ou expansão de rede e implantação de programas específicos conforme metas do PROJETOS REFORSUS;

IVpromover a formação e treinamento de uma equipe composta por técnicos da SES, para avaliação e elaboração de pareceres técnicos das Cartas — Consulta e Sub-projetos para serem submetidos à CIB;

Vreceber e emitir pareceres sobre as Cartas-Consulta e Subprojetos para aprovação da CIB;

VIapoiar os trabalhos da CIB no tocante à implementação do PROJETO no âmbito do Estado;

VIIencaminhar à UGP/MS, com parecer técnico, as CartasConsulta e Sub-projetos aprovados pela CIB;

VIIIcomunicar a cada proponente o resultado da avaliação;

IXcomunicar às Secretarias Municipais de Saúde e aos Conselhos Municipais de Saúde sobre as Cartas-Consulta e Sub-projetos recebidos e aprovados;

Xencaminhar à UGP/MS, a cada convocatória, um consolidado das Cartas-Consulta e Sub-projetos recebidos, bem como os respectivos resultados das avaliações;

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XIacompanhar e fiscalizar a execução das Carta-Consulta e Sub-projetos, elaborando relatórios para análise da CIB e da UGP/MS;

XIIcoordenar a prestação de contas das Cartas-Consulta e Sub-projetos em execução no Estado;

XIapoiar o desenvolvimento de sistemas regionais na implantação da Rede Nacional de Informações em Saúde;

XIVpromover e acompanhar a implantação do Polo de Formação de Recursos Humanos para o Programa de Saúde da Família;

e XV -— acompanhar o desenvolvimento do PROJETO no Estado, realizando a avaliação do impacto das suas ações no setor, através de indicadores qualitativos e quantitativos.

Art. 5.

- Fica estabelecida uma gratificação mensal com base na Referência “H”, Classe “VIIM”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, nos valores abaixo:

ICoordenador — 09 (nove) vezes;

IIApoio Técnico - 07 (sete) vezes;

IIIApoio Administrativo - 05 (cinco) vezes.

Art. 6.

- A Equipe de Gerenciamento Técnico terá a duração

e até 31 de dezembro de 1998.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de gu lho de 1998, 110º da República. /

un:

VALDIR/RAURP DE MATOS /Governddor RA JOSÉ DE ALME NIOR Chefe L vil )

Decreto Estadual de Rondônia nº 8403, de 3 de julho de 1998

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