Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8402, de 3 de julho de 1998
Decreto nº 8402
Convalida os atos praticados pelo Chefe da Casa Civil para o fiel cumprimento da Lei nº 728, de 14 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam convalidados os atos praticados pelo Chefe da Casa Civil, para o fiel cumprimento da Lei nº 728, de 14 de junho de 1997, que “Constitui a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia Rondoniense de Gás — RONGAS, e dá outras providências”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 1998.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 1998, 110º da República.
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