Decreto Estadual de Rondônia nº 8387, de 30 de junho de 1998

Decreto nº 8387

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Altera o Quadro de Organização Geral, cria e ativa Órgão na Polícia Militar do Estado de Rondônia,e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda o art. 36 do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam aprovadas as modificações introduzidas no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto nº 6078, de 08 de novembro de 1993, na forma do Anexo “A”.

Art. 2.

- Fica criado e ativado no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia a Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

- À Ouvidoria da Polícia Militar compete:

Icriar e realizar a interface da Polícia Militar junto a sociedade;

IIarticular os serviços de ouvidoria entre a Polícia Militar e Órgãos Governamentais e não Governamentais, assegurando as condições favoráveis às comunidades para a formulação das

denúncias, recursos e outros;

HH — implantar e fiscalizar a política do serviço de ouvidoria nas Unidades Operacionais e Administrativas da Polícia Militar;

IVcoordenar as atividades das Unidades Operacionais no tocante ao serviço de Ouvidoria no Estado.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PÁ fa

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Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 1998, 110º da República. HM! A VALDIR RAD DEÍMATOS - Jovermador — JOSE DE ALMEIDA JX E - Chefe da Casa Ci ABIMAEL ÚJO DOS S — Cel PM - - Comandante Geral dá PM/RO - e

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