Decreto Estadual de Rondônia nº 8346, de 1 de junho de 1998

Transfere as atribuições e competências afetas à Procuradoria da Dívida Ativa definidas o Decreto nº 6969, de 14 de julho de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o conteúdo da Exposição de Motivos encaminhada a este Governo, por parte da Excelentíssima Senhora Procuradora Geral do Estado de Rondônia, dando ciência sobre o reduzido quadro de Procuradores que compõe a Procuradoria Geral do Estado, fato este que tem dificultado sobremaneira, o desenvolvimento dos trabalhos afetos aquela Casa;

Considerando que, diante da situação acima evidenciada, algumas áreas que compõe o organograma daquela Instituição, encontram-se absolutamente desfalcadas de Procuradores, ao mesmo tempo em que a demanda de serviços vem aumentando consideravelmente;

Considerando, por fim, que a Procuradoria da Dívida Ativa, inobstante sua importância dentro do contexto de cobrança dos créditos do Estado, poderá ter suas atribuições desenvolvidas cumulativamente com as de outra área,

DECRETA: