Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8335, de 18 de maio de 1998
Decreto nº 8335
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Dispõe sobre a criação da Comissão Setorial Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Comissão Setorial Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 2.
- A Comissão Setorial Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, fica assim constituída:
I01 - (um) Presidente;
H- 01 - (um) Secretário;
HI - 03 - (três) Membros.
Art. 3.
- Os integrantes da referida comissão serão
nomeados através de ato do Governador.
Parágrafo único- Nos impedimentos legais do Presidente, assumirá automaticamente, o Secretário da Comissão.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 1998, 110º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.