Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8298, de 13 de abril de 1998
Decreto nº 8298
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Dispõe sobre a administração da TV Educativa, no Município de Ji-Paraná.
N (O) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, autorizada a gerir técnica e administrativamente, a estação repetidora e retransmissora da TV Educativa, naquele Município.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. g
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abriide 1998, 110º da República.
VALDIR RA TOS Governador
Pubteado no Diário Oflclal
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