Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8245, de 11 de março de 1998
Decreto nº 8245
toma
desenvolvimento de certames licitatórios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida a responsabilidade pelo desenvolvimento dos certames licitatórios dos Processos referentes ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNRAFAZ e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para Estados Brasileiros - PNAFE, à Casa Civil da Governadoria.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 11 em de março de 1998, 110º da República.
y E MATOS Governador
r IDA SÚNIOR
Chefe/da Casa Civil
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