Decreto Estadual de Rondônia nº 8240, de 9 de março de 1998

Decreto nº 8240

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Cria Comissão de Sindicância Administrativa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando notícias de irregularidades no processo referente à contratação da Empresa Méritum - Projetos e Organizações Empresariais Ltda, havendo informações de que na execução, esta última concorreu para liberação de recursos do FGTS, baseado apenas em informações e não em documentos exigidos pela legislação aplicável à espécie,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Comissão de Sindicância Administrativa, para apurar possível participação de servidores no evento em referência, composta pelos seguintes membros:

PRESIDENTE: EMÍLIO CÉSAR ABELHA FERRAZ, Procurador do Estado, cadastro nº 83.927-2, lotado na Procuradoria Geral do Estado.

MEMBROS: BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES, Procurador do Estado, cadastro nº 45.899-6, lotado na Procuradoria Geral do Estado e ANDERSON CLAITON ELOY, Procurador do Estado, cadastro nº 51.514-5, lotado na Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2.

- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da presente sindicância.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de março de 1998, 110º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8240, de 9 de março de 1998

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