Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8226, de 2 de março de 1998
Decreto nº 8226
Dispõe sobre a criação da Comissão Setorial Permanente de Licitação da Superintendência de Desportos e Lazer do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Comissão Setorial Permanente de Licitação, da Superintendência de Desportos e Lazer do Estado de Rondônia.
Art. 2.
- À Comissão Setorial Permanente de Licitação, da Superintendência de Desportos e Lazer do Estado de Rondônia, fica assim constituída:
I01- (um) Presidente; 01 - (um) Secretário;
II03 - (três) Membros.
Art. 3.
- Os integrantes da referida comissão serão
nomeados através de ato do Governador.
Parágrafo único- Nos impedimentos legais do Presidente, assumirá automaticamente, o Secretário da Comissão.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Esfádo de Rondônia, em 02 de março de 1998, 110º da República. fm nr... h; aça VALDIR RAVPR DE MATOS vermador JOSÉ DE ALMEÍBA JÚNIOR
Chefe da ivil
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Normas do acervo que mencionam esta.