Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8204, de 30 de janeiro de 1998
Decreto nº 8204
e
redução de base de cálculo, suspensão e diferimento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso LXXVIII do
artigo 1º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:
LXXvill - A saída de óleo diesel destinado à Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, para ser utilizado como insumo da geração de energia elétrica, desde que o valor do imposto seja abatido no preço do produto.”
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1998.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de, Rondônia, em 30 de janeiro de 1998, 110º da República. ind
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