Decreto Estadual de Rondônia nº 8173, de 31 de dezembro de 1997

| - no artigo 1º os incisos XXIV, XXIX, XL, XLI, XLVI e LXXI:

Il - no artigo 2º o inciso XXV.

um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03 de abril de 1992, 132/92, de 25 de setembro de 1992, e 52/93, de 30 de abril de 1993, observado o disposto nos 88 18 e 22 (Conv. ICMS 129/97).

8 18 - No caso da exigência de ICMS relativo a diferença de (> alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12%;

, ; GOVERNO DE Rua Dom Pedro II - 608 - Palácio Getúlio Vargas - Centro e RONDÔNIA

Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 é CEP 78900-010 - Porto Velho - RO UNIÃO E TRABALHO

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ué Governo do Estado de Rondônia

8 22 - O benefício contido no inciso XIX é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Secretário Estadual de Fazenda, as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Convênio ICMS 37/92;

8 25 - Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o 8 22, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição,

> relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício;

8 26 - No primeiro trimestre de 1998, excepcionalmente, fica permitida a aplicação do-benefício sem o exercício da opção prevista no 8 22;

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 1997, 109º da República.

e A / ; VALDIR RAUPP DE MATOS ; Governador o JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil CE ARNO voIGf Secreiáfio tado da Fazenda D dro II - 608 - Palácio Getúlio Vargas - Centro GOVERNO DE onr Pedro II - - Palé - Centr e1.º (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 À RONDONIA / 7 CEP 78900-010 - Porto Velho - RO UNIÃO E TRABALHO