Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8161, de 23 de dezembro de 1997
Decreto nº 8161
Promove Oficial do QOPM na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso v, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 11, de 09 de março de 1982, e ainda na conformidade do previsto no Decreto nº 54, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica promovido na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Major PM, em ressarcimento de preterição, pelo critério de Antigúidade, a contar de 21 de abril de 1997, o Cap PM RE 03627-9 FRANCISCO PAULO COSTA.
Art. 2.
- Fica sem efeito a promoção do policial-militar relacionado no artigo anterior constante do Decreto nº 7968, de 22 de agosto de 1997.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de abril de 1997.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1997, 109º da República. j Jin
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