Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8154, de 23 de dezembro de 1997
Decreto nº 8154
Dispõe sobre o horário do expediente nos dias 24 e 31.12.97, e decreta Ponto Facultativo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O horário do expediente nas repartições públicas do Poder Executivo, nos dias 24 e 31 de dezembro de 1997, será das 08:00 às 12:00 horas.
Art. 2.
- Fica decretado ponto facultativo, em todas as repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado, à exceção dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, no dia 26 de dezembro do ano em curso, e no dia 02 de janeiro de 1998.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1997, 109º da República.
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