Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8153, de 23 de dezembro de 1997
Decreto nº 8153
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 7899, de 01 de julho de 1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por 01(um) ano, a contar de 01 de janeiro de 1998, o prazo de vigência, estabelecido no
artigo 9º, do Decreto nº 7899, de 01 de julho de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1997, 109º da República.
at DV] ve » q
es? a at
“AN “ E “- ma