Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8144, de 24 de dezembro de 1997
Decreto nº 8144
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Dispõe sobre o Decreto nº 7872, de 17 de junho de 1997, alterado pelo Decreto nº 7926, de 24 de julho de 1997, que instituiu a Comissão Técnica Especial, para proceder levantamento e acompanhamento do passivo trabalhista da Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO, da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, da Companhia de Mineração de Rondônia - CMR e da Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 1998, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 7872, de 17 de junho de 1997, alterado pelo Decreto nº 7626, de 24 de julho de 1997, que instituiu a Comissão Técnica Especial, para proceder levantamento e acompanhamento do passivo trabalhista da Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO, da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, da Companhia de Mineração de Rondônia - CMR e da Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 1997, 109º da República.
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