Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8133, de 17 de dezembro de 1997
Decreto nº 8133
ma Z GOVERNO BO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador DECRETO Nº 8133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre qualificação para designação de função na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, da Constituição Estadual, DECRETA: pm
Art. 1.
- Para efeito do dispositivo constante do art. 22, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, os Cabos c Soldados PM são considerados qualificados para exercer as funções dos cargos até 3º Sargento PM, previstos nos Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de O. 1997, 109º da República. ; Why a Í VALDIR R J ATOS Governador JOSÉ DE ALMÁDA JÚNIOR A E E Chefe da Casa il EVANILDO ABREU DE MELO - Cei PM Comandante Geral PM/RO
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