Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8132, de 17 de dezembro de 1997
Decreto nº 8132
Gabinete do Governador
Institui e Ativa a Assessoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das
atribuições que lhe confere o art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída e ativada a Assessoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.,
Art. 2.
- Compete ao Assessor estabelecer a política da cooperação mútua entre a Polícia Militar e o DETRAN, visando a coordenação, incrementação e fiscalização dos serviços ligados as atividades do policiamento ostensivo de trânsito, no Estado de Rondônia.
Art. 3.
-— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 1997, 109º da República. /
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