Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8130, de 17 de dezembro de 1997
Decreto nº 8130
Gabinete do Governador DECRETO Nº 8130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a função de Condutor de Veículos Automotores da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, da Constituição Estadual, e DECRETA:
Art. 1.
- À Função de Condutor de Veículos Automotores prevista no anexo II, da Lei Complementar nº 058, de 07 de julho de 1992, será exercida pelas Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, obedecendo a cota de motoristas, estabelecida pelo Comando,para cada órgão.
Art. 2.
- Ficam computados na função de auxiliar, os cargos de Soldado PM previstos para a função de motorista nos Quadros de Organização da Policia Militar do Estado de Rondônia.
e
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 1997, 109º da República. / AR An ; hi lh It - ipi VALDIR À À PRIDE MATOS K Over Tr / JOSÉ DE ALMEADA JÚNIOR DA Chefe da CasaX EVANILDO ABREU DE MELO — Cel PM Comandante Geral PM/RO
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