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Decreto Estadual de Rondônia nº 811, de 21 de janeiro de 1983

Decreto nº 811

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Art. 1. Art. 29. Art. 39.
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€

JK

DECRETO Nº 8/j DE 921 DE Janciro DE 1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇA

MENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e com fundamento no artigo 79 do Decreto-

Lei n9 31 de 30,11,82, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, um crédito suplementar no va lor de CR$ 800,000,000,00 (Oitocentos Milhões de Cruzeiros), ob

servando-se nas classificações institucionais, econômicas e fun

cional-programática à seguinte discriminação:

DESPESA:

13,00 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e

Coordenação Geral

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DECRETO N92,| DE 2/ DE Janciro DE 1 983 4130,00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 800,000,000,00 TOTAL 800,000,000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

1301 ,07,40,183,1,057 - Progra ma de Fortalecimento de Infra

Estrutura do Setor Público do

Estado de Rondônia 800,000,000,00 800.000.000,00 TOTAL 800.000.000,00

Art. 29.
- O valor do crêdito de que trata o arti go anterior, serã coberto com recursos consignados na Exposi

ção de Motivos - SEPLAN-PR, nº 755 de 21.12.82.

RECEITA :

2000,00,00 - Receitas de capital

2500.00.00 - Transferências de capital

2530,00,00 - Auxilios e/ou contribuição 2531,00,00 - Auxilios e/ou contribuição da União 800.000.000,00 TOTAL 800.000.000,00

(|

sl ção Eva Sh GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ES GOVERNADORIA . fer Same DECRETO Nº S$i| DE 2| DE Janeiro DE 1 983

Art. 39.
- OQ valor do presente crédito serã cober to com recursos de que trata o inciso II, do $ 1º do artigo 43" da Lei Federal 4,320 de 17.03.64. da Artigo 49 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, / y lu Jul JORG; TEIXEIRA DE OLIVÉIRA | Governador ”

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