Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8092, de 25 de novembro de 1997
Decreto nº 8092
Integra à rede pública estadual de ensino, o Colégio de 1º e 2º Graus Chupinguaia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o constante no Processo nº 1003-02722/97,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica integrado à rede pública estadual de ensino o Colégio de 1º e 2º Graus Chupinguaia, da rede pública municipal de ensino do Município de Chupinguaia.
Art. 2.
- Fica o estabelecimento de ensino supracitado, autorizado a funcionar com a denominação de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Chupinguaia, sob a jurisdição da 4º Delegacia Regional de Ensino em Vilhena-RO.
Art. 3.
- Compete à Secretaria de Estado da Educação a adoção das medidas necessárias à integração do estabelecimento de que trata este
Decreto, ao Sistema Público Estadual de Ensino.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 1997, 109º da República.
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