Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8079, de 19 de novembro de 1997
Decreto nº 8079
Designa FRANCISCA LOPES OLIVEIRA DA SILVA, para promover o levantamento dos recursos humanos e dos bens patrimoniais da extinta Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica designada FRANCISCA LOPES OLIVEIRA DA SILVA, para promover o levantamento dos recursos humanos e dos bens patrimoniais, originários da extinta Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia - FUNAJUR, atualmente agregados à Defensoria Pública do Estado, bem como apresentar o relatório de encerramento contábil.
Art. 2.
- A servidora ora designada terá prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 1997, 109º da República.
JOSÉ DE ALMEIDK JÚNIOR Chefe da Casa/Civil
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