Decreto Estadual de Rondônia nº 8076, de 19 de novembro de 1997

Decreto nº 8076

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Fica constituido Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar com a incumbência de coordenar as atividades relativas aos convênios oriundos de repasses financeiros da União ao Estado.

DECRETO Nº 8076 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.997.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, para coordenar atividades relativas aos convênios oriundos de repasses financeiros da União ao Estado.

O Governo do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e os Artigos 107, incisos II e III, 108 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1.992, e sua alteração implementada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando a necessidade do Estado em obter recursos externos para investimento;

Considerando a necessidade de elaborar, acompanhar e fiscalizar atividades relativas a celebração de Convênios junto a União;

Considerando ainda os exíguos prazos para elaborar e posteriormente prestar contas dos referidos convênios.

DECRETA:

Art. 2.

Os trabalhos executados pelo Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, servirão para incrementação de investimentos da União junto ao Estado.

GOVERNO DE ii EROND ] li (FSNBSMIA

Publeaão no Diário oficial

vassíqi dia /j1 JS h9)-

Art. 3.

O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar constituído por este Decreto fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia, que nomeará e exonerará seus integrantes.

Art. 4.

O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar fica assim constituído:

ICoordenador:

a)01 (um) membro;

IIEquipe Técnica: Equipe de Apoio Técnico:

b)05 (cinco) membros;

c)17 (dezessete) membros;

Art. 5.

O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar terá duração de 12 (doze) meses, podendo ter o prazo prorrogado a critério do Governador do Estado.

Art. 6.

Os membros do Grupo objeto do Decreto perceberão 01 (uma) gratificação a ser paga, em datas coincidentes com a quitação das remunerações da força de Trabalho do Executivo, obedecendo os seguintes critérios:

ICoordenador 06 (seis) vezes a referência “H”, classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo.

IIEquipe Técnica, 05 (cinco) vezes a Referência “H” Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo.

IIIEquipe de Apoio Técnico, 2,5 (dois e meio) vezes a referência “HP”, classe IX, da Tabela de Vencimento do Grupo ANS, do Poder Executivo.

Art. 7.

Os integrantes do Grupo de Trabalho Multidisciplinar ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivo, cargos efetivos, sem prejuizo de remuneração ou outro qualquer direito.

GOVERNO DE || "gRONDÔ lil, FRONDONIA

P E Aa 2 NM PR) ' qe Dar GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA do Sá da GOVERNADORIA Lies

Art. 8.

Este Decreto terá efeitos financeiros, retroativos a 01 de novembro de 1.997.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 1.997, 109º da República. Ps padol pads / Mu , VALDIR R du D M ATOS GOVERNADOR JOSÉ DE ALMPÍDA JÚNIOR CHEFE D SA CIVIL rem, GOVERNO DE In fFspnêma

Decreto Estadual de Rondônia nº 8076, de 19 de novembro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo