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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 80756, de 8 de junho de 1999

Decreto nº 80756

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
9 artigos
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, Comissão Especial Multidisciplinar com a finalidade de readequar a estrutura administrativa e operacional, objetivando o acompanhamento e desenvolvimento de grandes projetos de investimentos oriundos de recursos da União Federal para o Estado.

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 107 incisos Il e II, 108 e 109, da Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar n.º 151, de 31 de maio de 1996;

Considerando a imperiosa necessidade de readequar a estrutura administrativa e operacional das ações da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos;

Considerando a necessidade do Estado de elaborar projetos de grande complexidade para obter recursos externos para investimentos;

Considerando a necessidade de acompanhar e fiscalizar atividades relativas a celebração de convênios junto a União Federal;

Con dera ainda que a obtenção de recursos para

esses grandes projetos. exi e uma administração com capacidade técnica e administrativa.

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Publigado no Diário Clictal se fbZião an) dia JO 106199

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DECRETA:

Art. 2.
- Os trabalhos executados pela Comissão Especial

e Multidisciplinar, servirão para incrementação de investimentos da União junto ao Estado.

Art. 3.
- A Comissão Especial Multidisciplinar constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 4.
- A Comissão ora criada fica assim constituída:
ICoordenador Geral:
a)01 (um) Membro;
IICoordenadores de Áreas: Equipe Técnica:
b)03 (três) Membros, sendo: e. 01 (um) Coordenador de Projeto e Orçamento; 01 (um) Coordenador de Engenharia e Fiscalização; 01 (um) Coordenador de Planejamento, Administração e Finanças;
c)08 (oito) Membros;
IVEquipe de Apoio Técnico:
d)09 fgovek Membros;
VEquipe de Apoio Administrativo:
e)10 (dez) Membros.

1 s e 258 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E GOVERNADORIA 2

Art. 5.
- Esta Comissão deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1999, podendo ser o prazo prorrogado à critério do Governador do Estado.
Art. 6.
- Ao Coordenador Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de Áreas e Equipe Técnica.

e Art. 7º - A Coordenação Geral apresentará ao Governador do Estado, a cada mês, relatório das atividades desenvolvidas no período anterior.

Art. 8.
- Os membros da Comissão objeto deste Decreto perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo Estadual, com base na Referência “H”, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:

1 — Coordenador Geral : O8(oito) vezes;

Il - Coordenadores de Áreas: 07 (sete) vezes;

IlEquipe Técnica: 03 (três) vezes;

IVEquipe de Apoio Técnico: 02 (duas) vezes;
VEquipe de Apoio Administrativo: 01 (uma) vez.

e

Art. 9.
- Os integrantes da Comissão Especial ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito. e

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Art. 10.
= Este Dbpreta entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos h ançtiros a partir de 1º de maio de 1999.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de junho de 1999, 111º da República.

Chefe da Kata Civil

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