Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8065, de 4 de novembro de 1997
Decreto nº 8065
Constitui Comissão Especial encarregada de estabelecer estratégias, modalidades e prazos a serem adotados nos processos de municipalização do sistema de abastecimento de água nos municípios do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituída Comissão Especial encarregada de estabelecer estratégias, modalidades e prazos a serem adotados nos processos de municipalização do sistema de abastecimento de água nos municípios do Estado de Rondônia, composta pelos seguintes:
- Presidente:
ÉDIO ANTÔNIO DE CARVALHO.
- Secretário:
JOSÉ CARLOS SILVÉRIO.
- Membro:
ÉBIO ANTÔNIO DE CARVALHO.
Art. 2.
- O exercício dos membros da Comissão ora constituída não será remunerado, ficando expressamente vedado qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo que as suas
atividades serão consideradas de relevante serviços ao Estado.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
se, Ss
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Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de novembrode 1997, 109º da República.
VALDIR
IDA JÚNIOR ivil
e JOSÉ DE AL Chefe d
A