Decreto Estadual de Rondônia nº 8047, de 24 de outubro de 1997

Decreto nº 8047

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PARTE DOS – gestores.

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PARTE DOS – gestores.

Art. 1.

- O Centro Estadual de Epidemiologia, no Estado de Rondônia, observará as normas estabelecidas pelo Centro Nacional de Epidemiologia - CENEPI da Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.

Art. 2.

- Para os fins do disposto o artigo anterior, fica criada a Comissão Interinstitucional de Epidemiologia, integrada por representantes de cada um dos seguintes órgãos:

ISecretaria de Estado da Saúde - SESAU;

1 - Fundação Nacional de Saúde - FNS/CR/RO;

IIUniversidade Federal de Rondônia - UNIR.

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Parágrafo único- Os membros de que trata o “caput” deste artigo, serão formalmente indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados para comporem a Comissão Interinstitucional de Epidemiologia, por ato do Secretário de Estado da Saúde, sob a Coordenação da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3.

- Compete à Comissão Interinstitucional de Epidemiologia:

Icriar, implantar, coordenar e executor os Núcleos de Informação Epidemiológica nos Municípios do Estado de Rondônia, tendo como base os Núcleos de Informação da Malária em dez municípios inicialmente;

Xpromover a organização das práticas de epidemiologia e vigilância à saúde, facilitando a integração entre órgãos e instituições das três esferas do governo;

HI - apoiar os gestores do Sistema Único de Saúde no avanço do processo de descentralização de ações e serviços, visando o comando único em cada esfera de governo e, maior efetividade e qualidade dos serviços;

IVatuar em caráter assessor na proposição de políticas e ações aos gestores e Conselhos para a modificação do quadro sanitário;

Vpromover, através da articulação interinstitucional, a disponibilidade de condições técnicas, instrumentais e de recursos humanos, de modo a potencializar as intervenções as necessárias;

VIincentivar a formação, manutenção e ampliação de um sistema de informações em saúde, promovendo a utilização do conhecimento, métodos e técnicas em epidemiologia no planejamento, gestão e avaliação de serviços;

VIIidentificar as necessidades de formação e capacitação de recursos humanos na área de epidemiologia, aplicada à prática de serviços de saúde, ao desenvolvimento do sistema de informações e à utilização do conhecimento epidemiológico na gestão de serviços, articulando a disponibilidade de condições e recursos para a ampliação e de treinamento de quadro de profissionais; incentivar a realização de análises, estudos e pesquisas epidemiológicas para a constante de informações sobre o quadro sanitário;

IXpromover a divulgação de informações epidemiológicas, contribuindo para a ampliação da consciência sanitária da população e para o controle social da gestão de serviços;

Xestimular o intercâmbio técnico-científico entre instituições

de ensino, pesquisa e serviços no âmbito estadual, nacional e C) /

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Art. 4.

- O exercício dos membros da Comissão Interinstitucional de Epidemiologia não será remunerado, ficando expressamente vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo que as suas atividades serão consideradas de relevante valor para o Estado.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 1997, 109º da República. ER VAL E MATOS Governador y JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Chsa Civil

Cria a Comissão Interinstitucional de Epidemiologia de caráter assessor e técnico para fim de implantação do Centro Estadual de Epidemiologia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e;

Considerando a necessidade de implantar no Estado de Rondônia o Centro Estadual de Epidemiologia;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e incrementar o uso do conhecimento, das técnicas e do método epidemiológico na rede de serviços, de modo a superar as atuais deficiências do processo de produção e uso de informações de interesse para a saúde, bem como aprimorar o suporte técnico à tomada de decisões por

Decreto Estadual de Rondônia nº 8047, de 24 de outubro de 1997

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