Decreto Estadual de Rondônia nº 7973, de 29 de setembro de 1997

Decreto nº 7973

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Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Ajustes Sinief nºs 02, 04 e 05/97, Protocolo ICMS nº 20/97 e Convênios ICMS nºs 61, 66, 67, 68, 70, 71,72,73, 74, 75, TT, T8e 80/97

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam integrados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 61, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, TT, 78 e 80/97, o Protocolo ICMS nº 20/87 e aprovados os Ajustes Sinief nºs 02, 04 e 05/97.

Art. 2.

- Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990: (Conv. ICMS 67/97)

| - até 31 de dezembro de 1997:

a)no artigo 1º os incisos XXIV, XL, XLI, LXIX, LXXXI;

b)no artigo 2º o inciso XIX.

Il - até 30 de setembro de 1998:

a)no artigo 1º o inciso LIlI;

b)no artigo 2º os incisos Xl e XI.

HI - até 30 de abril de 1999, no artigo 1º o inciso LXXIX. (Conv. ICMS 75/97)

Art. 3.

- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:

“LXXIX - as operações de entrada e saída com Coletores Eletrônicos

F de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos y diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto nos " 88 55 a 57 (Conv. ICMS 01/96 e 75/97)

LXXXII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia, desde que, o contribuinte apresente planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto. (Conv. ICMS 61/97)

publicado no Diário

PELA ga 081

ditelár

07 497

“

S 57 - Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso LXXIX.”

Art. 4.

- Passa a viger com a redação abaixo o inciso XXXVIII do artigo 1º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:

“XXXVIII - saída, até 30/05/98, do estabelecimento de concessionária, de automóveis de passageiros com motor até 127 CV de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observado o disposto em resolução específica do Secretário de Estado da Fazenda e nos 88 22 a 24 (Conv. ICMS 35/97 e 66/97)"

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de ratificação dos referidos convênios.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 1997, 109º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7973, de 29 de setembro de 1997

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