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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7970, de 28 de agosto de 1997

Decreto nº 7970

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7 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o Comitê Consultivo do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de Rondônia - PLANO UMIDAS, com atribuições de definir uma estratégia de desenvolvimento sustentável para o Estado, num horizonte temporal compreendido entre 1998 e 2020, e aprovar programas e projetos de captação de recursos financeiros, internos e externos.

Institui o Comitê Consultivo do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de Rondônia - Plano Umidas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
- O Comitê Consultivo do Plano Úmidas é composto pelos titulares e substitutos legais dos seguintes órgãos e entidades:
IGabinete do Governador;

H - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral;

IISecretaria de Estado da Fazenda;
IVSecretaria de Estado da Saúde;
VSecretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;
VISecretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária;
VIISecretaria de Estado da Educação; Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;
IXSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental;
XSecretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos;

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XISecretaria de Estado da Segurança Pública;
XIICasa Civil;
XIIIMinistério Público Estadual;
XIVAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia;
XVTribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
XVIAssociação dos Prefeitos do Estado de Rondônia; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/ Superintendência em Rondônia;

XVIII - Fundação Nacional do Índio/Administração Regional de Porto Velho;

XIXInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência em Rondônia;
XXMinistério do Planejamento e Orçamento/Secretaria Especial de Políticas Regionais;
XXIPrograma das Nações Unidas para o Desenvolvimento/Brasília; Banco Mundial/Brasília; XX TI - Federação das Indústrias de Rondônia; XXTV - Federação da Agricultura do Estado de Rondônia;
XXVFederação dos Trabalhadores em Agricultura de Rondônia;
XXVIFederação do Comércio do Estado de Rondônia;

XXVII - Fórum das Organizações Não-Governamentais do Estado de Rondônia;

XXVIII - Organização dos Seringueiros de Rondônia;

XXIXConselho dos Povos Indígenas de Rondônia.
Art. 3.
- A Presidência do Comitê Consultivo será era 7 pelo Governador do Estado. ;

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Art. 4.
- O Comitê Consultivo do Plano Umidas será assessorado por 04 (quatro) Comissões Técnicas para os setores: Econômico, Social, Institucional e Ambiental, e por 03 (três) Comissões Técnicas para os temas: Populações Tradicionais, Gênero e Infância e Urbano.

$ 1º - As Comissões Setoriais e Temáticas serão compostas por representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades que compõem o Comitê Consultivo.

$ 2º - Os titulares e suplentes designados por suas entidades para comporem as Comissões Setoriais e Temáticas serão nomeados por Portaria do

=" Titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 5.
- A Secretaria Executiva do Comitê Consultivo compreende a Coordenação Geral, a Coordenação Técnica e o Núcleo de Suporte Administrativo.

$ 1º- A Coordenação Geral será exercida pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

$ 2º - A Coordenação Técnica será exercida por técnico designado pelo Titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

$ 3º - A Núcleo de Suporte Administrativo será suprido por servidores da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ma
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de agosto de 1997, 109º da República. 58 iv + VALD, PDE MATOS VA Govérnador JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe asa Civil

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