Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7947, de 6 de agosto de 1997
Decreto nº 7947
Acrescenta dispositivo ao Decreto de nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado ao Art. 10 do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:
VIcorrespondente a 20% (vinte por cento), do valor do imposto devido pela saída, em operação interestadual, de gado bovino vivo, observado o disposto no 8 1º
Art. 2.
Fica alterada a redação do 8 1º do art. 10, que passa a viger com a seguinte redação:
“8 1º. O disposto nos incisos |, Il e Vl será aplicado opcionalmente ao sistema de compensação do imposto previsto na legislação, vedada a apropriação de crédito fiscal e a acumulação de qualquer outro benefício.”
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de agosto de 1997, 109º da República.
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