Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 788, de 3 de janeiro de 1983
Decreto nº 788
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DECRETO Nº 788 DE 03 DE JANETRO DE 1.983
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS-MILITARES CONSIDERADAS CORPOS DE TROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuiçoes legais e de conformidade com o previsto no artigo 30 do Decreto-Lei nº 040 de 03 de janeiro de 1983,
DECRETA
Art. 1.
- É considerado Corpo de Tropa, para efei to de aplicação do Decreto-Lei de Remuneração da Polícia Militar de Rondônia, a Organização Policial-Militar voltada exclusiva ou principalmente para as atividades operacionais ou de ensino da Corporação.
Art. 2.
- Para efeito de aplicação do artigo 30 do
Decreto-Lei de Remuneração, é considerado servindo em corpo de
tropa o policial-militar que, embora pertencente a organizações
a não abrangidas pelo artigo 1º deste Decreto, concorre regularmen
e te a serviços operacionais de escala ou leciona como instrutor ou monitor em organização policial-militar de ensino.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1982
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo em Porto Velho-RO, 03 de janeiro de 1983, 942 da República e 1º do Estado. / X
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