Decreto Estadual de Rondônia nº 787, de 3 de janeiro de 1983

Decreto nº 787

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DECRETO Nº 787 DE 03 DE JANETRO DE 1.983

REGULA O TRANSPORTE DE BAGAGEM, PREVISTO NO ART 48 DO DECRETO-LEI DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, usando de suas

atribuições legais,

DECRETA

Art. 1.

- Bagagem, para efeito de aplicação do ar tigo 48 do Decreto-Lei nº 040 ,de 03 de Jan de 1983, é o conjunto de bens e utensílios existentes normalmente em uma casa, de uso normal de seus moradores.

Art. 2.

—- O Policial-Militar movimentado tem direi to à translação de até 6 m3 (seis metros cúbicos) de sua bagagem, acrescida de outro tanto da bagagem da esposa e de até 3 m3(três metros cúbicos) por dependente que viva às suas expensas e sob o mesmo teto.

Parágrafo único- A translação da bagagem a que se refere este artigo se fará em veículo da Corporação. Excepcional mente, quando convier à Polícia Militar, a bagagem poderá ser transportada por empresa especializada, contratada mediante lici, taçao.

Art. 3.

- O transporte do automóvel, quando o Poli cial-Militar for movimentado, somente se fará:

Iquando a movimentação for para outro estado da federação; ou

IIquando a movimentação for para localidade no interior do estado, desde que o trajeto não seja asfaltado esaimn da, realizado no período de chuvas da região, compreendido entre novembro a março.

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Parágrafo único- Em qualquer caso, o veículo deve rá ser de propriedade do Policial-Militar, no mínimo, 6 (seis)me ses antes da movimentação.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1982.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições en contrario.

Palácio do Governo em Porto Velho=RO, 03 de

janeiro de 1983, 94º da República e 1º do Estado. 4

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Decreto Estadual de Rondônia nº 787, de 3 de janeiro de 1983

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