Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7863, de 11 de junho de 1997
Decreto nº 7863
Transfere Oficial Subaltemo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada, "a pedido”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a pedido, o 1º TEN PM ADM RE 00038-5 LUIZ ROBERTO DA CUNHA, nos termos do art. 93, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de junho de 1997.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 1997, 109º da República.
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