Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 786, de 3 de janeiro de 1983
Decreto nº 786
Art. 1.
— As Entidades Consignatárias, de acordo com o artigo 115, combinado com o artigo 107, III, alínea a) do Decreto-Lei nº 040 + de 03 de janeiro de 1983, sao os seguintes:
JE Caixa Econômica Federal (CEF);
IIBanco do Estado de Rondônia S/A (BERON);
IIICaixa de Pecúlio dos Militares (CAPEMI);
IV madas (COIFA);
Círculo dos Oficiais Intendentes das Forças Ar,
VClube dos Oficiais Reformados e da Reserva das Forças Armadas (CORRFA);
VIGrêmio Beneficiente dos Oficiais do Exército (GBOEX) ;
VIIInstituto de Administração Financeira da Previ dência e Assistência Social (IAPAS);
VIIIMontepio da Família Militar;
IXSociedade Beneficiente dos Oficiais das Forças Armadas (SBOFA);
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XBiblioteca do Exército;
XIAtlântica, Companhia Nacional de Seguros;
XIIClube dos Oficiais da Polícia Militar de Rondô nia;
XIIIClube dos Subtenentes e Sargentos da Polícia ! Militar de Rondônia (SUBSAR); e
XIVFundação Tiradentes.
DECRETO Nº 786 DE 03 DE JANETRO DE 1.983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no artigo 115 do Decreto-Lei nº 040 de 03 de janeiro de 1983,
DECRETA
Art. 2.
—- Em favor das entidades de que trata o ar tigo 1º, deste Decreto, poderão ser efetuados descontos relati vos ao pagamento de mensalidade social, empréstimo, pecúlio, financiamento, seguro ou pensão.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário Es especialmente os Decretos Territoriais N nºs 1.184, de 15 Ago 8G 1.225, de 23 Fev 81 e 1.258, de 03 Dez 81.
Palácio do Governo em Porto Velho-RO, 03 de
janeiro de 1983, 94º da República e 1º do Estado. ue
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Ne LIGA q JORGE TEIXEIRA DE OLIVEI / GOVERNADOR
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