Decreto Estadual de Rondônia nº 7859, de 27 de agosto de 1996

Decreto nº 7859

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 11.028.628,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 19.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA — IPERON, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA , SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA,

INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA -— ITERON, SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL — SECOM, SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL -— SETAS, Crédito

Adicional Suplementar no valor de R$ 11.028.628,00 (Onze milhões, vinte e oito mil, sessecentos é vinte e oito reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial

das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos pe especificados. N

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Art. 30.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 1996, 108º da República.

e TEOBALDO DE MONTI TO VIANA Secretânio Adj JEPLAN o”. e

Decreto Estadual de Rondônia nº 7859, de 27 de agosto de 1996

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