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Decreto Estadual de Rondônia nº 7843, de 28 de maio de 1997

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7843, de 28 de maio de 1997

Decreto nº 7843

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica criado, a nível estadual, o Gabinete Permanente de Gerenciamento de Crises com a finalidade de gerir, consistente e eficientemente, a todas as situações cruciais que exijam uma solução ágil e especial.

$1º-Crise é um evento ou uma situação crucial que requeira desempenho especial dos Organismos Policiais, a fim de assegurar resultados positivos e aceitáveis à comunidade.

& 2º - Uma crise pode surgir de uma emergência grave e pode manifestar-se através de incêndios, inundações, terremotos, acidentes comerciais ou industriais, epidemias, violência trabalhista, extorsão criminosa, levantes políticos, insurreições, motins em presídios, ocupação ilegal de terras, bloqueio de estradas, assaltos a bancos, terrorismo, dentre outros atos ilícitos, surpreendendo os membros de nível decisório, cuja situação ameace metas de alta prioridade e interesses vitais do Estado ou do País, oferecendo um tempo limitado de resposta.

8 3º - Gerenciamento de Crise é o processo de identificar, obter 'e aplicar os recursos necessários à antecipação, prevenção e resolução de uma manifestação violenta ou repentina que venha a resultar em distúrbios, conflitos ou tensão, em prejuízo da ordem pública.

Cria o Gabinete Permanente de Gerenciamento de Crises.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual

DE CRETA:

Art. 2.

- O Gabinete Permanente de Gerenciamento de Crises será composto basicamente das seguintes autoridades:

ISecretário de Estado da Segurança Pública; UI - Diretor Geral de Polícia Civil; NI - Comandante Geral da Polícia Militar;

IVComandante do Corpo de Bombeiros Militar;

VSuperintendente de Justiça e Defesa da Cidadania;

VISuperintendente Regional da Polícia Federal;

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VIISuperintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal; . VIH - Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; . IX - Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

XAdministrador da Fundação Nacional do Índio. e , Parágrafo único - Cada autoridade referida nesse artigo indicará um membro do respectivo órgão para compor o Gabinete.

Art. 3.

- O Gabinete Permanente de Gerenciamento de Crises, ora criado, tem como atribuições:

Iassessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com situações cruciais; , I - identificar, obter e aplicar os recursos necessários à antecipação, prevenção e resolução de uma crise;

IIpromover soluções individualizadas, com cuidadosa

análise e reflexão, dos mais complexos problemas sociais, econômicos, políticos, =" ideológicos e psicológicos da sociedade rondoniana, nos momentos mais perigosos de sua evolução, isto é, quando eles se manifestarem em termos destrutivos.

IVestabelecer critérios e condições a serem negociados com os rebelados ou delingúentes, tendo como objetivo primordial a preservação de vidas humanas e o cumprimento da Lei;

Vdesignar um Comando da Cena de Ação para disquisições "in loco";

VIdifundir as diretrizes emanadas pelo Governador para o Comando da Cena de Ação;

VIIindicar Negociador para cada caso específico; supervisionar a execução das ações e assegurar que o Comando da Cena de Ação disponha de recursos adequados para a solução da crise;

IXmanter, permanentemente, em condições de atuar, uma //, equipe de negociação de pronta resposta. A Al

Parágrafo único- O Comando da Cena de Ação tem fundamental importância no curso do gerenciamento de uma crise, pois de sua organização e operacionalidade dependem o fluxo de decisões e o próprio êxito da ação policial durante o evento crítico.

Art. 4.

- A Presidência do Gabinete Permanente de Gerenciamento de Crises será exercida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública ou por seu Secretário de Estado Adjunto.

Art. 5.

- O Gabinete será dotado de uma Secretaria Executiva, composta por servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, para acompanhar suas ações e, sempre que julgar necessário, poderá criar comissões para tratar de assuntos específicos.

Art. 6.

- As autoridades governamentais do Estado de Rondônia, em especial das Polícias Civil e Militar, deverão prestar ao Gabinete todo apoio por ele solicitado com vistas à solução de eventos que devem ser atendidos.

Art. 7.

- O Gabinete elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 03 (três) meses, que será submetido ao Governador do Estado.

Art. 8.

- As despesas decorrentes das atividades do Gabinete Permanente de Gerenciamento de Crises serão custeadas pelos órgãos que o compõe.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 1997, 109º da República.

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da' Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7843, de 28 de maio de 1997

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