Decreto Estadual de Rondônia nº 7832, de 14 de maio de 1997

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 1997, 109º da República.

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe dá Casa Civil

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 088, de 02 de Maio de 1.997

“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, ESTADO DE RONDÔNIA”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em especial do Artigo 68, V, da Lei Orgânica Municipal -LOM, de 23/03/1.990;

CONSIDERANDO o transbordamento do Rio Guaporé que faz limite com este Município, cansando com isso, a inundação de todas as casas que se encontram às margens, deixando aproximadamente 37 (trinta e sete) famílias, comumente chamadas de “Ribeirinhos”, totalmente desabrigadas:

CONSIDERANDO ainda que fortes chuvas continuam ainda a assolar nosso Município, tratando-se, certamente do mais prolongado “inverno Amazônico” nos últimos dez anos;

CONSIDERANDO que as famílias desabrigadas são pessoas de pouco ou quase nenhum recurso financeiro, para hospedagem e alimentação:

CONSIDERANDO ainda a alta probabilidade de ocorrências de epidemias em situações tais;

CONSIDERANDO finalmente o dever/obrigação dos entes públicos da esfera Federal, Estadual e Municipal o socorro aos desabrigados e a prestação da saúde pública à todos os necessitados;

DECRETA”

ARTIGO 1.º - Situação de emergência no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia.

ARTIGO 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

jm GABINETE DO PREFEITO, Edifício-Sede do Poder Executivo, em Costa

DECRETO Nº DE DE DE 1997.

Homologa a Situação de Emergência no Município de Costa Marques, decretada | pelo Prefeito Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe conferem o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Decreto nº 088/97, de 02 de maio de 1997, da Prefeitura Municipal de Costa Marques, bem

e como o Relatório de Inspeção, expedido pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,

| DECRETA

E Art. 1º - Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Costa Marques, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nas áreas urbana e rural, devido ao alto índice pluviométrico registrado nos últimos dias e a consequente elevação do nível do Rio Guaporé, o qual acarretou prejuízos materiais ao comércio e, sobremodo, à população.

4 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 1997, 109º da &: República.

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil

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