Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7831, de 12 de maio de 1997
Decreto nº 7831
de, E
Dispõe sobre a convocação da “ Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Portaria Ministerial nº 4, de 07 de janeiro de 1997, do Excelentíssimo Senhor NELSON AZEVEDO JOBIM, Ministro de Estado da Justiça e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica convocada a “I Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente”, visando avaliar a situação de implementação dos direitos da população infanto-juvenil, em especial no que se refere aos seis eixos temáticos prioritários e referendados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA - ATO INFRACIONAL E MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL, PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO DO TRABALHO DO ADOLESCENTE, COSELHO TUTELARES, ORÇAMENTO PÚBLICO E FUNDOS, bem como propor diretrizes para a sua efetivação.
Art. 2.
- A “] Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente” realizar-se-á em Porto Velho, no período de 27 a 29 de junho de 1997.
Art. 3.
- O evento terá como tema geral: “Criança e Adolescente - Prioridade Absoluta”.
Art. 4.
- Os Municípios do Estado de Rondônia deverão realizar suas conferências até o dia 15 de junho de 1997.
Art. 5.
- Fica instituído Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, para organização do evento a nível estadual, com a seguinte composição:
1 - dois representantes da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;
Il - um representante da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania;
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datam mu dci Ri EA EE HI - um representante da Secretaria de Estado da Saúde,
IVum representante da Secretaria de estado da Educação;
Vcinco representantes indicados pelo Forum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia.
Art. 6.
- Caberá ao Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 7.
- A função de membro integrante do Grupo de pa Trabalho será considerada de interesse público relevante.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 1997, 109º da República. dna , VALDIAA a j E MATOS OoVvê rh abr o do JOSÉ DE ALMÉIDA JÚNIOR Chefe dá Cash Civil IÁ