Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7830, de 12 de maio de 1997
Decreto nº 7830
| DECRETO Nº 7830 ,DE 12 DE MAIO DE 1997.
Dispõe sobre a convocação do "I Fórum Estadual da Política Nacional do Idoso", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, sob as recomendações deliberadas no "I Fórum Permanente da Política Nacional do Idoso",
DECRETA:
Art. 1.
- Fica convocado o "I Fórum Estadual da Política Nacional do Idoso", objetivando a implementação das ações desenvolvidas no Estado em prol da 3º idade, tendo como referência a Política Nacional do Idoso.
Art. 2.
- O "I Fórum Estadual da Política Nacional do Idoso", realizar-se-á em Porto Velho, no dia 27 de maio de 1997.
Art. 3.
- O evento terá como tema central: "Política Social para a 3º idade".
Art. 4.
- Deverão participar todos os municípios do Estado e Entidades não Governamentais que desenvolvem ações em benefícios da pessoa idosa.
Art. 5.
- Fica instituída uma Comissão de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, para organização do evento com a seguinte composição:
Idois representantes da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;
IIum representante da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania; um representante da Fundação Cultural e Turística d Estado de Rondônia;
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IVum representante da Secretaria de Estado da Saúde;
Vum representante da Secretaria de Estado da Educação;
VIum representante das Entidades não Governamentais.
Art. 6.
- Caberá ao Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 7.
- A função de membro integrante da Comissão será considerada de interesse público relevante.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 1997, 109º da República.
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JOSÉ DE EIDA JÚNIOR Chefe'da Gasa Civil
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