Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7827, de 12 de maio de 1997
Decreto nº 7827
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 05464-7 MARCELO DA SILVA CAVALHEIRO, a contar de 03 de abril de 1997, por haver sido cessado o motivo que determinou sua agregação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de de 1997, 109º da República. VALDIR JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
a Casa Civil